Serviços – HABILITAÇÃO RADAR

Para se conseguir a habilitação, temos que atender aos critérios da norma vigente. Atualmente, a legislação que trata da habilitação de importadores e exportadores está disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 1.288, de 31 de agosto de 2012 e pelo Ato Declaratório Executivo Coana nº 33, de 28 de setembro de 2012.

Maiores informações poderão ser prestadas pelos telefones (11) 3111.0053/ 3111.0051 ou encaminhe mensagem para o e-mail:radar@mundialexpress.com.br

A Mundial Express irá analisar os objetivos e pretensões do cliente para identificar e orientá-lo a conseguir a habilitação mais adequada ao negócio pretendido, atendendo aos critérios da norma vigente.

Conheça mais sobre a habilitação:

O que é RADAR?

É a abreviação dada pela SRF para o Sistema de Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros

Para que Serve?

Para Habilitação de  pessoas físicas ou jurídicas interessadas em atuar em comércio exterior, seja importando e/ou exportando.

  • Pessoa Física: importação para uso e consumo próprio, ex: veículo, computador, objetos de arte, coleção, etc..
  • Pessoa Jurídica: importação de matérias primas, insumos, produtos acabados, maquinas e equipamentos entre outras, e exportação em geral.
Objetivo

Consiste no exame prévio documental daqueles que pretendem realizar operações importação e / ou exportações com o objetivo de coibir empresas mal intencionadas em atuar no comércio exterior.

Quais as modalidades de credenciamento?
  • Ilimitada – Habilitação para importadores e exportadores que possam operar  com  regularidade  no  comércio exterior. Neste tipo de habilitação é realizada analise fiscal para estimar a capacidade operacional e financeira da empresa e de seus sócios, bem como a da compatibilidade das informações registradas na SRF.
  • Limitada – Indicada para pessoas jurídicas que pretendam operar no comércio exterior em valores de pequena monta, cuja estimativa da capacidade financeira avaliada seguindo os conceitos do regulamento em vigor seja igual ou inferior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
  • Expressa – Indicada para pessoas jurídicas nas seguintes situações:a) constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, bem como suas subsidiárias integrais;b) pessoa jurídica autorizada a utilizar o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), nos termos da Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro 2004;c) empresa pública ou sociedade de economia mista;d) órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais;e) pessoa jurídica habilitada para fruir dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; ef) pessoa jurídica que pretende atuar exclusivamente em operações de exportação;
  • Pessoa Física – No caso de habilitação do próprio interessado, inclusive quando qualificado como produtor rural, artesão, artista ou assemelhado.
Qual modalidade escolher?

Pelo regulamento vigente, será efetuada pela SRF, após a requerente submeter pedido de Habilitação, análise fiscal. A análise a que se refere consiste, também, em estimar a capacidade financeira da pessoa jurídica para operar no comércio exterior, relativa a cada período de 6 (seis) meses. A estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica determinará o enquadramento da sua habilitação em uma das submodalidades de “Limitada” ou “Ilimitada”,

Obs: A estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica, apurada por ocasião da habilitação, poderá ser revista a qualquer tempo pela RFB.

Já para os casos incluídos na submodalidade “Expressa” e de “Pessoa Física”, o deferimento da habilitação será realizado com base somente na verificação documental, não sendo aplicável análise fiscal.

Quais os casos em que se é dispensado a Habilitação?

Quando a importação, exportação ou internação não sujeita o registro no Siscomex, ou quando o importador ou o exportador optar pela utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação ou Declaração Simplificada de Exportação. Também nos casos de bagagem desacompanhada e outras importações, exportações ou internações, realizadas por pessoa física, em que a legislação faculte a transmissão da declaração simplificada por servidor da RFB, além dos casos de importação, exportação ou internação realizada por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou de empresa de transporte expresso internacional. Por final nos casos de empresas que necessitem efetuar  retificação ou consulta de declaração, caso tenha operado anteriormente no comércio exterior.